O Brasil arrecada 32,4% do PIB em tributos — recorde de duas décadas segundo a Receita Federal — e ainda assim fecha conta com dívida pública crescente e serviços públicos deficitários. Não é crise de arrecadação; é crise de gasto. Nenhum brasileiro consegue viver gastando mais do que ganha todos os meses; nenhum país cresce empilhando dívida que gerações futuras pagarão sem ter votado nela.
O problema
A dinâmica fiscal brasileira é perversa por desenho: gasto cresce por regra (pisos vinculados a receita, vinculações constitucionais, reajustes automáticos), receita é incerta, e a diferença vira dívida — corrigida pelo próprio poder público por meio de imposto novo. Quem paga a conta é o trabalhador, na inflação e na carga, e o empresário, no risco. Enquanto a régua não existir, cada crise vira desculpa para gastar mais, e cada recuperação vira pretexto para nunca corrigir.
O país já teve regras — e já as viu serem esvaziadas quando incomodaram. A lição não é "regra boa não existe": a lição é que regra fiscal precisa ser automática, difícil de descumprir e auditável por qualquer cidadão — não um parágrafo que o próximo governo risca com medida provisória.
A solução
Um marco constitucional de responsabilidade fiscal com três travas: meta de dívida com trajetória pública, teto automático de crescimento da despesa primária e proibição absoluta de crédito para despesa corrente.
Primeiro, a meta de dívida. A relação dívida/PIB ganha trajetória máxima legal, declinante, definida por lei ordinária mas com cumprimento constitucional. O governo que estourar a trajetória não tem opção discricionária: corte automático proporcional de despesas discricionárias, sem exceção de poder.
Segundo, o teto de despesa. Gasto primário cresce, no máximo, à inflação do período — até que a dívida entre na trajetória segura definida pelo marco. Aumento real exige resultado fiscal que o pague: o teto cede a revisão de despesas comprovada, não a discurso.
Terceiro, a proibição do crédito para custeio. Operação de crédito para despesa corrente é inconstitucional de fato — falta fazer valer: vedação absoluta, com controle prévio do Tribunal de Contas e nulidade do ato. Estado que financia folha com dívida está roubando a próxima geração.
Quarto, transparência como trava. Toda despesa primária publicada em base aberta, legível por máquina, em tempo real — porque régua que ninguém enxerga é régua que ninguém cobra. A conta do país precisa caber na tela do celular de qualquer cidadão.
A objeção que merece resposta
"Disciplina fiscal mata crescimento e pune o mais pobre." A experiência brasileira ensina o contrário: quem paga a desordem fiscal é o mais pobre, duas vezes — primeiro na inflação, que é o imposto dos que não têm como se proteger; depois nos juros, que travam o crédito da pequena empresa e do financiamento da casa própria. País que gasta mais do que arrecada paga mais caro por tudo o que precisa tomar emprestado — inclusive para investir. A régua que defendemos não é cortar por cortar: é ordenar, e o primeiro gasto a sair é o que não serve ao cidadão — privilégio, gasto caro e publicidade de governo. Ordem fiscal não é fim: é a condição para o Estado poder investir barato em escola, saúde e segurança — sem entregar a conta, sem voto, para a próxima geração.
Como se mede
- Dívida/PIB: queda da razão dívida bruta em trajetória contínua a partir do terceiro ano do marco — o indicador-mestre.
- Resultado primário: superávit estrutural sustentado, não pontual.
- Credibilidade: prêmio de risco e custo de rolagem da dívida — a régua séria reduz o juros que o país paga.
- Conformidade: número de descumprimentos da travas e os cortes automáticos efetivados — público, por lei.
Meta de longo prazo: o imposto que o brasileiro paga deixar de crescer porque o gasto parou de crescer primeiro. Liberdade econômica começa quando o Estado arruma a própria casa.